Resolução Alternativa de Litígios
art. 18º da Lei nº 144/2015 de 08.09
O site www.consumidor.gov.pt oferece a lista completa e actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se na áre metropolitana de Lisboa o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com o site eletrónico:
SitoSito na Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa | Telf. 218 807 030
Esta empresa não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.
