Resolução Alternativa de Litígios
art. 18º da Lei nº 144/2015 de 08.09

O site www.consumidor.gov.pt oferece a lista completa e actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, a que o consumidor pode recorrer, destacando-se na áre metropolitana de Lisboa o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto,  com o site eletrónico:

www.cicap.pt

Sito Rua dDamião de Gois, nº31 loja 6, 4050-225 Porto | Telf. 223 508 349

Esta empresa não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.